← Início

Termos de Uso — Saúde Domiciliar

Versão 1.0 · vigente desde 2 de novembro de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma Saúde Domiciliar, fornecida pela Nacional Tecnologia da Informação e Comunicação Ltda., CNPJ n.º 13.589.590/0001-81, com sede na Avenida Joana Angélica, 36, Edifício Estela, loja 11, Nazaré, Salvador/BA, CEP 40050-000 ("Nacional").

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, a empresa assistencial ou a prestadora declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.

1. O que a plataforma é — e o que não é

O Saúde Domiciliar é um software de conexão e registro. Ele recebe pedidos de cobertura, organiza a prospecção junto às prestadoras credenciadas de cada empresa assistencial, registra aceites, escolhas, credenciamentos e atendimentos, e transmite mensagens entre as partes.

A Nacional fornece o software. Ela não:

• presta serviço de saúde, de qualquer natureza;
• contrata, admite, remunera ou dispensa profissionais ou prestadoras;
• dirige, fiscaliza ou controla como, quando ou onde o atendimento é feito;
• define preços, jornadas, escalas ou disponibilidade de quem presta o serviço;
• avalia, pontua, classifica, premia ou sanciona prestadoras ou profissionais;
• intermedeia, recebe ou repassa valores entre empresa assistencial e prestadora;
• participa, como parte ou garantidora, da relação entre a empresa assistencial e a prestadora, nem da relação de qualquer delas com pacientes, famílias, home cares ou planos de saúde;
• atua como agência de emprego, de recrutamento ou de intermediação de mão de obra.

Estes Termos não criam entre a Nacional e qualquer usuário, nem entre os usuários entre si por força do uso da plataforma, vínculo empregatício, societário, de agência, de representação, de franquia, de consórcio ou de parceria.

2. Quem usa a plataforma

O paciente e sua família não são usuários da plataforma. Eles recebem, quando for o caso, mensagens informativas sobre o atendimento.

3. Conta e acesso

1. O cadastro é feito pela própria interessada, com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2. Toda conta usa segundo fator de autenticação, sem exceção.
3. As credenciais são pessoais e intransferíveis. A titular responde por tudo que for feito com a sua conta, salvo comprovada falha atribuível à Nacional, e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
4. A prestadora responde pela veracidade dos dados dos profissionais que indica, inclusive pela regularidade do registro no conselho de classe. A conferência que a Nacional faz é auxiliar e não transfere essa responsabilidade.
5. A Nacional pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem dados falsos, registro irregular, uso indevido ou violação destes Termos.

4. A relação entre a empresa assistencial e a prestadora

1. O credenciamento é um ajuste comercial entre empresas, firmado diretamente entre a empresa assistencial e a prestadora, com as condições que elas negociarem na plataforma.
2. A prestadora define livremente sua área de cobertura, seus turnos, sua disponibilidade, seus valores mínimos e as habilidades que oferece, e combina diretamente com a família o dia e o horário de cada atendimento.
3. Aceitar ou recusar uma proposta de atendimento é livre. A recusa, com ou sem motivo, não gera consequência na plataforma: não entra em contador, em histórico, nem na ordem de exibição de propostas futuras.
4. A prestadora indica qual profissional atenderá e pode substituí-lo, observadas as habilidades exigidas pelo caso e as normas aplicáveis.
5. A prestadora pode credenciar-se a quantas empresas assistenciais quiser. Não há exclusividade.
6. O pagamento é devido pela empresa assistencial à prestadora, por atendimento realizado, nas condições que acordarem, fora da plataforma. A Nacional não movimenta esses valores e não responde por eles.
7. Qualquer das partes pode encerrar o credenciamento, nos dois sentidos, observado o aviso prévio comercial definido na proposta aceita.

5. Responsabilidade pelo atendimento

1. O atendimento ao paciente é de responsabilidade exclusiva da empresa assistencial e da prestadora, nos limites do que cada uma assumiu, inclusive quanto à responsabilidade técnica, sanitária, ética e profissional.
2. A Nacional não responde por ato, omissão, qualidade, resultado ou dano decorrente do atendimento, nem por descumprimento de obrigações entre as partes.
3. As informações que circulam na plataforma são fornecidas pelos próprios usuários. A Nacional não verifica o conteúdo de cada pedido nem garante sua exatidão.

6. Mensagens

1. A plataforma envia mensagens operacionais pelos canais contratados, inclusive WhatsApp, observadas as regras do provedor do canal.
2. Dados que identifiquem o paciente não são enviados por mensagem ou e-mail, em nenhuma hipótese.
3. Os usuários não devem inserir dados pessoais em campos de texto livre, em mensagens de suporte ou em qualquer lugar não destinado a eles.

7. Assinatura, preços e inadimplência

1. O uso da plataforma depende de assinatura vigente, nas condições e valores divulgados no momento da contratação.
2. Benefícios promocionais, como período gratuito ou gratuidade por área de cobertura, seguem as regras publicadas e podem ser alterados para novas contratações, sem efeito retroativo.
3. Vencida a fatura, a assinatura entra em atraso e, persistindo a falta de pagamento, é suspensa e, depois, cancelada, conforme os prazos informados na plataforma.
4. A suspensão não interrompe atendimentos em andamento, que seguem até a alta, e não desfaz credenciamentos.
5. O pagamento regulariza a assinatura imediatamente, sem taxa e sem novo cadastro.
6. Reajustes de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 dias e valem para os ciclos seguintes.
7. O cancelamento pela usuária pode ser pedido a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo pago, sem devolução proporcional, salvo disposição legal em contrário.

8. Uso aceitável

É vedado:

• usar a plataforma para finalidade ilícita, ou de modo a violar direito de terceiro;
• inserir dado falso, de terceiro sem autorização, ou fora dos campos destinados a ele;
• compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por quem não seja autorizado;
• tentar acessar dados de outra empresa ou prestadora, explorar falhas, contornar limites técnicos ou de segurança;
• extrair dados de forma automatizada, copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obra derivada do software;
• usar a plataforma para recrutar, aliciar ou remunerar pessoas físicas em desacordo com a legislação aplicável.

O descumprimento autoriza suspensão imediata do acesso e, conforme a gravidade, o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

9. Propriedade intelectual

1. O software, a marca "Saúde Domiciliar", a interface, os textos, a identidade visual e a documentação são de titularidade da Nacional. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da assinatura.
2. Os dados inseridos pela usuária continuam dela. Encerrada a relação, ela pode obter cópia dos seus dados em formato de uso comum, nos prazos informados na plataforma.
3. Sugestões e ideias enviadas espontaneamente podem ser usadas pela Nacional no produto, sem que isso gere remuneração ou cotitularidade.

10. Disponibilidade e manutenção

1. A Nacional emprega esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.
2. Manutenções programadas são avisadas com antecedência razoável, preferencialmente fora do horário de maior uso. Manutenções emergenciais podem ocorrer a qualquer tempo.
3. A plataforma depende de serviços de terceiros — conexão à internet, provedores de mensagem, de pagamento e de consulta a bases oficiais. Indisponibilidade desses serviços não é falha da Nacional.

11. Limitação de responsabilidade

1. A Nacional responde apenas por danos diretos comprovadamente causados por falha do software a ela atribuível.
2. Não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto, dano à imagem, ou por prejuízo decorrente de ato de usuário, de terceiro, de serviço de terceiro ou de caso fortuito e força maior.
3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Nacional fica limitada ao valor efetivamente pago pela usuária nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
4. A usuária é responsável pelo conteúdo que insere e manterá a Nacional indene de reclamações de terceiros decorrentes desse conteúdo ou do uso que fizer da plataforma.
5. As limitações desta cláusula não se aplicam nas hipóteses em que a lei as vedar.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Em resumo: a Nacional é controladora dos dados de quem usa a plataforma e operadora dos dados de pacientes, cuja controladora é a empresa assistencial. A empresa assistencial firmará com a Nacional o contrato de operador correspondente.

13. Vigência, suspensão e encerramento

1. Estes Termos vigoram enquanto a conta existir.
2. A usuária pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela própria plataforma.
3. A Nacional pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de exigência legal ou de encerramento do serviço, neste último caso com aviso mínimo de 60 dias e com oportunidade de obter cópia dos dados.
4. O encerramento não afeta obrigações já vencidas, nem atendimentos em andamento, que seguem sob responsabilidade das partes envolvidas.

14. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente e sua data ficam publicadas nesta página, e as anteriores permanecem arquivadas. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias; o uso após a entrada em vigor implica aceitação. Quem não concordar pode encerrar a conta antes disso, sem ônus.

15. Disposições finais

1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia nem novação.
2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
3. A usuária não pode ceder sua posição nestes Termos sem anuência da Nacional. A Nacional pode cedê-los em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
4. Comunicações são feitas pelos endereços informados no cadastro e pelos avisos dentro da plataforma.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecidas em favor da parte hipossuficiente.